A outorga de água é um ato administrativo que permite ao poder público conceder a um usuário o direito de usar recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por um período determinado. É um instrumento essencial para a gestão dos recursos hídricos, pois garante o controle da quantidade e qualidade da água utilizada, promovendo o uso sustentável e evitando conflitos entre usuários.
Basicamente são três modalidades de Regualarização do uso de Recuros hídricos: Outorga, Dispensa e CERH, cada um referente a um caso específico.
A SisalGEO Agrimensura e Consultoria Ambiental atua nessa área a mais de 10 anos.
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